Porto Calvo, 16 de dezembro de 2025 — Uma decisão judicial importante vem movimentando a Justiça do Trabalho em Alagoas e repercutindo entre os servidores do Hospital Regional do Norte, em Porto Calvo. A Justiça determinou que a unidade de saúde — administrada pelo Governo do Estado — suspenda imediatamente práticas de perseguição e retaliações contra funcionários, especialmente aqueles que colaboraram com investigações e órgãos de fiscalização.
A medida liminar foi obtida pelo Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) após denúncia de condutas antissindicais e outras irregularidades no ambiente de trabalho. A decisão judicial foi proferida pela juíza Alda de Barros Araújo, da 9ª Vara do Trabalho de Maceió, e atende a um pedido da procuradora do trabalho Eme Carla Carvalho — que acompanha o caso há mais de três anos.
O que a Justiça determinou
Entre as principais ordens da Justiça estão:
✔ Suspender qualquer ato persecutório ou retaliação contra trabalhadores que prestaram informações a órgãos de fiscalização.
✔ Reintegrar imediatamente a assistente social Valquíria Régia Oliveira Estelita, afastada em meio às denúncias.
✔ Restabelecer as condições de trabalho de outra servidora, Alessandra Barros.
✔ O hospital e o Estado têm cinco dias para comprovar que não há mais perseguições internas.
Além disso, a Justiça obrigou o hospital a apresentar uma série de documentos relacionados à Saúde e Segurança no Trabalho (SST), como o Programa de Gerenciamento de Riscos e os Atestados de Saúde Ocupacional, garantir o funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e adaptar as condições dos locais de descanso dos profissionais conforme normas regulamentadoras.
Contexto da ação
Segundo o MPT, a investigação identificou irregularidades no ambiente de trabalho, incluindo sobrecarga de tarefas, contratações precárias e condições inadequadas de SST, que atingem principalmente psicólogas, assistentes sociais e outros profissionais que atuam na linha de frente do atendimento à população.
A procuradora Eme Carla Carvalho destacou que a decisão judicial é um avanço na proteção dos direitos trabalhistas e na garantia de que profissionais possam atuar sem sofrer retaliações.
Sanções pelo descumprimento
O descumprimento das ordens judiciais pode resultar em multa diária de R$ 1.000,00, reforçando a necessidade de cumprimento imediato das determinações. Uma audiência inicial da ação civil pública que originou o processo está prevista para fevereiro de 2026.
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